As Intimações no âmbito dos Processos Urgentes

 A forma da ação administrativa, principia o Professor Mário Aroso de Almeida, “corresponde ao processo declarativo comum do contencioso administrativo”[1], sendo, portanto, o modelo aplicável à maioria das situações ocorridas no âmbito desta disciplina. O Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), antecipa, não obstante, “cinco tipos de situações”[2] onde existe a necessidade de obter, com certa urgência, uma decisão relativa ao mérito da causa. Assim, o CPTA “institui 5 formas de processos especiais, caracterizados por um modelo (…) acelerado em razão de urgência”[3]. O Título III do CPTA recebe o nome de “processos urgentes”, porque as formas processuais especiais aí previstas são, de facto, “instituídas em razão da urgência na obtenção de uma pronúncia sobre o mérito da causa (…)”[4]. Deste modo, na verdade, o objetivo dos processos urgentes é precisamente obter a deliberação sobre o mérito da causa de forma mais rápida do que aquela “que resulta da tramitação da ação administrativa”[5]. O Artigo 36º/1 CPTA estabelece as cinco situações abrangidas pela forma especial processual: o contencioso eleitoral (98º), os procedimentos em massa (99º), os procedimentos de formação de certos tipos de contratos (100º - 103º-B), os pedidos de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões (104º - 108º) e os pedidos de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias (109º - 111º). A estas situações são aplicáveis, portanto, o número 2 e 3 do Artigo 36º, bem como o Artigo 147º CPTA.

O CPTA, mais especificamente o seu Título III, ainda assim, agrupa os processos urgentes ou na categoria das ações administrativas urgentes (ou, como refere o Professor José Vieira de Andrade, “impugnações urgentes”), ou na categoria das intimações. O Título III do CPTA, assenta, portanto, numa estrutura bipartida. Para efeitos deste trabalho, cabe colocar o foco na categoria das intimações.

As intimações, que abrangem tanto aquelas para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, bem como as que servem para a proteção de direitos, liberdades e garantias, constituem processos urgentes condenatórios, “que visam a imposição judicial, em regra dirigira à Administração, da adoção de comportamentos (…)”[6] ou da prática de atos administrativos (nos casos de intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias).

A intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões

Este tipo de intimação serve como meio de obtenção de “todas as pretensões informativas, quer esteja em causa o direito à informação procedimental ou o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (…), incluindo o acesso aos ficheiros públicos de dados pessoais”[7]. A utilização deste meio processual pressupõe, portanto, o incumprimento do dever de notificar ou informar por parte da Administração. Esta forma de processo urgente visa atribuir uma acelerada resposta a questões surgidas no âmbito “do exercício dos direitos dos cidadãos à informação e de acesso aos documentos administrativos”[8]. Estes direitos, que são análogos aos direitos, liberdades e garantias, encontram-se previstos no Artigo 286º/1/2 Constituição da República Portuguesa (CRP).

Perante a vastidão do alcance deste preceito, parece que nem sempre se concretizará “a razão de ser da urgência no uso deste meio processual”[9], podendo haver casos em que a satisfação de informação não está submissa a um prazo. O Professor Vieira de Andrade sublinha que uma possível razão da abstração deste processo urgente poderá ter que ver com a transparência, por se estar perante uma “prestação material meramente informática, fácil de decidir e que a Administração estará em condições de satisfazer em prazo curto”[10]. O Professor Mário Aroso de Almeida acrescenta que, perante estes casos, o interessado não visa obter uma decisão que defina a sua situação jurídica, mas sim pretende adquirir “uma simples prestação, que se cifra numa informação, numa certidão ou no acesso a documentos”[11], pelo que a Administração realizará apenas operações materiais e não atos administrativos – parecendo fazer sentido, então, o caráter célere atribuído a este procedimento.

A intimação pode ser empregue como meio acessório (Artigos 60º e 106º CPTA), ou como meio autónomo, caso em que se aplicam os Artigos 104º a 108º CPTA.

Relativamente à legitimidade ativa, a intimação pode ser requerida “pelos titulares dos direitos de informação” e ainda por todos aqueles que tenham legitimidade para dispor dos meios impugnatórios, nos casos de utilização da intimação para “efeitos de impugnação judicial”[12] – 104º/2 CPTA (a intimação pode ser utilizada de forma a obter notificação do ato administrativo: 60º/2 CPTA). Quanto aos requisitos substanciais, estes encontram-se na lei substantiva – Lei nº 46/2007 (LADA), Artigo 4º - que ressalva os segredos públicos e os segredos privados. Na mesma lei encontram-se estabelecidas “as regras procedimentais do acesso”[13], que deverão ser interpretadas à luz dos preceitos constitucionais que visam tutelar os direitos fundamentais processuais. O dever de prestar informação aplica-se “a órgãos de empresas públicas, a entidades no exercício das funções administrativas ou de poderes públicos e ainda a outras criadas para satisfazer, de modo específico, necessidades de interesse geral”[14].
Já quanto à legitimidade passiva, esta cabe, em princípio, à “pessoa coletiva de direito público” ou ao ministério “a cujos órgãos sejam imputáveis os atos praticados ou sobre cujos órgãos recaia o dever de praticar os atos jurídicos ou observar os comportamentos pretendidos” (cfr. Artigo 10º/2 CPTA).

Quanto à tramitação deste processo, previsto no Artigo 107º CPTA, esta começará com o autor, que deverá identificar devidamente o órgão responsável, para que a secretaria o possa citar. A entidade demandada terá de responder dentro de 10 dias (107º/1 CPTA). “Uma vez apresentada a resposta ou decorrido o respetivo prazo”[15], o juiz deverá decidir, exceto se considerar que será imprescindível realizar outras diligências. O Professor Mário Aroso de Almeida sublinha que “a celeridade do processo é (…) naturalmente reforçada”[16] pela própria natureza dos processos urgentes, cujo regime é nestes casos aplicável.

a intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias

A intimação, neste caso, será pedida quando “a célere emissão de uma decisão de mérito que imponha à Administração a adoção de uma conduta (…) se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, liberdade ou garantia” (cfr. Artigo 109º/1 CPTA). Neste caso, a conduta que será imposta à Administração por meio de decisão, será imprescindível para tutelar os direitos, liberdades e garantias atribuídos pela CRP – Artigo 20º/5 – embora o CPTA permita uma aplicação mais alargada, de forma a cobrir todos os tipos de direitos, liberdades e garantias. A intimação poderá, do mesmo modo, “ser dirigida contra particulares”, de forma a “suprir a omissão, por parte da Administração, das providências adequadas a prevenir ou reprimir condutas lesivas dos direitos, liberdades e garantias do interessado” (cfr. Artigo 109º/2 CPTA). O Professor Mário Aroso de Almeida conclui, por isso, que este instrumento cobre “de modo transversal, todo o universo das relações jurídico-administrativas”[17].

O Professor José Vieira de Andrade sublinha para a importância de delimitar o conceito de “urgência” previsto no Artigo 109º CPTA – dependerá sempre do caso concreto, devendo  associar-se as “apreciações temporais de iminência a juízos de valor, numa ponderação própria das situações de necessidade”[18]. O Professor esclarece que, em princípio, “bastará que haja perigo de uma lesão séria para os direitos do particular”[19]. O Professor José Vieira de Andrade aponta ainda para a exigência que a lei faz de não ser “possível ou suficiente” o “decretamento provisório de uma providência cautelar” (cfr. Artigo 109º/1 CPTA) – que, a seu ver, parece ser um contrassenso, dado que se uma urgente decisão de mérito é essencial para evitar a lesão de algum direito, “então exclui automaticamente a admissibilidade de um processo cautelar”[20]. O Professor esclarece que, apesar da providência cautelar ser urgente, “não tem sentido quando a questão de fundo deva ser resolvida imediatamente”[21], pois não podem ser empregues de forma a obter decisões de mérito (resultados definitivos).

Relativamente à legitimidade, a ativa pertencerá aos titulares dos direitos, liberdades e garantias em questão, podendo também admitir-se a ação popular. Já a passiva pertence à pessoa coletiva ou Ministério, devendo, não obstante, “identificar-se, sempre que possível, a autoridade competente”[22].

O Professor Mário Aroso de Almeida explica que o processo em questão é “configurado segundo um modelo polivalente ou de geometria variável”[23], que irá intervir em situações de urgência normal (os trâmites estabelecidos no Artigo 110º/1/2 CPTA são seguidos; estes, “quando a complexidade da matéria o justifique” – cfr. Artigo 110º/2 – podem ser aqueles da ação administrativa, com a ressalva de que os prazos ficam reduzidos a metade) ou em situações “de especial urgência, em que a petição permita reconhecer a possibilidade de lesão iminente e irreversível do direito, liberdade ou garantia” – cfr. Artigo 110º/3 (em que pode o juiz reduzir o prazo estabelecido no Artigo 110º/1; “promover a audição do requerido”; ou “promover a realização, no prazo de 48 horas, de uma audiência oral, no termo do qual a decisão é tomada de imediato” – cfr. Artigo 110º/3 CPTA). O Professor Mário Aroso de Almeida, com base neste preceito, estabelece quatro possibilidades de tramitação possível dentro deste modelo: 1) “Modelo mais lento do que o normal”[24]: no âmbito da urgência normal, são os processos urgentes cuja complexidade obriga a que sejam utilizados os procedimentos da ação administrativa, só que com os prazos reduzidos a metade; 2) “Modelo normal”[25]: no âmbito de urgência normal, os processos urgentes seguem a tramitação prevista no Artigo 110º/1 CPTA; 3) “Modelo mais rápido do que o normal”[26]: no âmbito das situações de especial urgência, o processo segue o procedimento do Artigo 110º/3 a) CPTA; 4) “Modelo ultra-rápido”[27]: no âmbito das situações de extrema urgência, o processo segue o procedimento previsto no Artigo 110º/3 b) e c) CPTA.

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[1] Aroso de Almeida, Mário (2016) – Manual de Processo Administrativo. Lisboa: Almedina.

[2] Idem.

[3] Idem.

[4] Idem.

[5] Idem.

[6] Vieira de Andrade, José Carlos (2017) – A Justiça Administrativa (Lições). Coimbra: Almedina.

[7] Idem.

[8] Aroso de Almeida, Mário (2016) – Manual de Processo Administrativo. Lisboa: Almedina.

[9] Vieira de Andrade, José Carlos (2017) – A Justiça Administrativa (Lições). Coimbra: Almedina.

[10] Idem.

[11] Aroso de Almeida, Mário (2016) – Manual de Processo Administrativo. Lisboa: Almedina.

[12] Idem.

[13] Idem.

[14] Idem.

[15] Idem.

[16] Idem.

[17] Idem.

[18] Vieira de Andrade, José Carlos (2017) – A Justiça Administrativa (Lições). Coimbra: Almedina.

[19] Idem.

[20] Idem.

[21] Idem.

[22] Idem.

[23] Aroso de Almeida, Mário (2016) – Manual de Processo Administrativo. Lisboa: Almedina.

[24] Idem.

[25] Idem.

[26] Idem.

[27] Idem.

bibliografia

Aroso de Almeida, Mário (2016) – Manual de Processo Administrativo. Coimbra: Almedina.

Carlos Vieira de Andrade, José (2017) – A Justiça Administrativa (Lições). Coimbra: Almedina.

Leonor Vale

Nº 28518

01/11/2018